CC 177628 - DECISAO

CC 177628 - DECISAO

Tendo em vista que a ação de fornecimento de medicamentos encontra-se atualmente na Justiça Estadual, o relator, com fundamento no art. 955 do CPC e na prática de designar juízo para medidas urgentes em conflitos de competência, designou o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e determinou o sobrestamento do processo até o julgamento final do conflito; oficiou os juízos em conflito para prestarem informações no prazo de 5 dias, nos termos do art. 954 do CPC, e determinou vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: José Antônio Coelho; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória (designação De Juízo Para Medidas Urgentes E Sobrestamento Do Processo)
Outcome
Designado o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes; processo suspenso até o julgamento final do conflito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Designação De Juízo, Suspensão (sobrestamento) Do Processo, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Designação De Juízo Suspensão (sobrestamento) Do Processo Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

José Antônio Coelho

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC

Suscitado

Juízo Federal da 3ª Vara de Florianópolis/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória (designação De Juízo Para Medidas Urgentes E Sobrestamento Do Processo)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do art. 955 do CPC para designação de juízo que resolverá medidas urgentes
  3. 3 Necessidade de suspensão do processo até julgamento do conflito

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação de fornecimento de medicamentos encontra-se atualmente na Justiça Estadual, o relator, com fundamento no art. 955 do CPC e na prática de designar juízo para medidas urgentes em conflitos de competência, designou o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e determinou o sobrestamento do processo até o julgamento final do conflito; oficiou os juízos em conflito para prestarem informações no prazo de 5 dias, nos termos do art. 954 do CPC, e determinou vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes; processo suspenso até o julgamento final do conflito.

Orders

  • Designo o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
  • Determino a suspensão (sobrestamento) do processo até o julgamento final do presente conflito.