CC 148846 - DECISAO

CC 148846 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo em vista que o ato apontado como coator foi praticado pelo Coordenador-Geral de Contencioso do FUNAD, cuja sede é em Brasília/DF, e por se tratar de bem cujo perdimento, transitada em julgado a sentença, integrou o patrimônio da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos citados.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Impetrante: SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG; Autoridade Coatora: Coordenador-Geral de Contencioso do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD; Interessada: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar o mandado de segurança.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Perdimento De Bens, Competência Da Justiça Federal, Execução De Bens Apreendidos
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Perdimento De Bens Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG

Impetrante

Coordenador-Geral de Contencioso do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD

Autoridade Coatora

Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para processamento e julgamento do mandado de segurança impetrado pela SWISS Internacional Airlines, que questiona a solicitação do Coordenador-Geral de Contencioso do FUNAD para depósito do valor relativo ao bilhete aéreo declarado perdido em favor da União.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo em vista que o ato apontado como coator foi praticado pelo Coordenador-Geral de Contencioso do FUNAD, cuja sede é em Brasília/DF, e por se tratar de bem cujo perdimento, transitada em julgado a sentença, integrou o patrimônio da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos citados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar o mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.