CC 177462 - DECISAO

CC 177462 - DECISAO

Por força do art. 65 da Lei de Execuções Penais, a competência para execução da pena é do juízo da condenação, e a simples alteração de domicílio do apenado não desloca essa competência; o SEEU e resoluções administrativas não têm eficácia para modificar a competência legal, daí que compete ao Juízo Federal da 5.ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP processar a execução e fiscalizar seu cumprimento mediante carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE RIO GRANDE- SJ/RSe; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5.ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 5.ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SJ/SP, o Suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Carta Precatória, Art. 65 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Competência Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Carta Precatória Art. 65 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE RIO GRANDE- SJ/RSe

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5.ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 65 da Lei n.º 7.210/84
  3. 3 Efeito do SEEU e das Resoluções CNJ/TRF sobre a competência para processamento da execução penal

Ratio Decidendi

Por força do art. 65 da Lei de Execuções Penais, a competência para execução da pena é do juízo da condenação, e a simples alteração de domicílio do apenado não desloca essa competência; o SEEU e resoluções administrativas não têm eficácia para modificar a competência legal, daí que compete ao Juízo Federal da 5.ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP processar a execução e fiscalizar seu cumprimento mediante carta precatória.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 5.ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SJ/SP, o Suscitado.

Orders

  • Compete ao Juízo Suscitado a execução da pena do Sentenciado, cabendo-lhe fiscalizar o cumprimento da pena mediante carta precatória.
  • Publique-se.