CC 177661 - DECISAO

CC 177661 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Comarca de Camocim de São Félix/PE, porquanto o Juízo Federal afastou o interesse da União na demanda, e sendo taxativa a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF, na ausência de interesse federal a competência é da Justiça Estadual, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 224/STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Réu: UISON DE MOURA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Comarca de Camocim de São Félix/PE.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da União, FUNDEF, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da União FUNDEF +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

UISON DE MOURA FRANÇA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União na ação
  2. 2 Competência para processar e julgar ação civil pública sobre aplicação de recursos do FUNDEF
  3. 3 Efeitos da exclusão do ente federal na determinação da competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Comarca de Camocim de São Félix/PE, porquanto o Juízo Federal afastou o interesse da União na demanda, e sendo taxativa a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF, na ausência de interesse federal a competência é da Justiça Estadual, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 224/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Comarca de Camocim de São Félix/PE.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.