CC 175562 - DECISAO

CC 175562 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE RECIFE - SJ/PE, por entender-se que, nos termos do art.109, §2º, da Constituição e da jurisprudência do STF e do STJ, é legítima a opção do impetrante por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, aplicando-se esse critério também ao mandado de segurança contra atos de autoridades federais.

Parties
Impetrante: MARIA SEVERINA DA ROCHA; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; Autoridade Coatora: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL; Juízo Federal: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Juízo Federal: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE RECIFE - SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relacionado a Mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE RECIFE - SJ/PE.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Competência Da Justiça Federal, Aplicação Do Art.109, §2º Da Constituição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Competência Da Justiça Federal Aplicação Do Art.109, §2º Da Constituição

Case Brief

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Parties

MARIA SEVERINA DA ROCHA

Impetrante

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Autoridade Coatora

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL

Autoridade Coatora

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Juízo Federal

JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE RECIFE - SJ/PE

Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relacionado a Mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar mandado de segurança que impugna decisão administrativa relativa à concessão de pensão por morte
  2. 2 Aplicabilidade do art.109, §2º da Constituição da República ao mandado de segurança e à opção do foro de domicílio pelo autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE RECIFE - SJ/PE, por entender-se que, nos termos do art.109, §2º, da Constituição e da jurisprudência do STF e do STJ, é legítima a opção do impetrante por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, aplicando-se esse critério também ao mandado de segurança contra atos de autoridades federais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE RECIFE - SJ/PE.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Dispensada a manifestação do Ministério Público Federal.