CC 173698 - DECISAO

CC 173698 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Embu das Artes (SP), por entendimento de que o crime de apropriação indébita consumou-se em Embu das Artes (sede da transportadora e local do desvio da carga); destacou-se que, se houver indeterminação sobre o momento da consumação, a prevenção poderia determinar a competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília (DF); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara de Embu das Artes (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Embu das Artes (SP).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Apropriação Indébita, Competência Territorial, Prevenção
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Apropriação Indébita Competência Territorial Prevenção

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília (DF)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara de Embu das Artes (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processamento de inquérito sobre apropriação indébita de carga
  2. 2 Local de consumação do delito (inversão ilícita da posse)
  3. 3 Aplicação da regra de prevenção quando incerta a consumação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Embu das Artes (SP), por entendimento de que o crime de apropriação indébita consumou-se em Embu das Artes (sede da transportadora e local do desvio da carga); destacou-se que, se houver indeterminação sobre o momento da consumação, a prevenção poderia determinar a competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Embu das Artes (SP).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.