CC 174900 - ACORDAO

CC 174900 - ACORDAO

A decisão do juízo federal, devidamente fundamentada, afastou o interesse jurídico da União na demanda invocando as súmulas 150, 224 e 254/STJ; tal exclusão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual em conflito de competência, razão pela qual o agravo interno (destinado a reformar a decisão) foi rejeitado depois de receber os embargos como agravo interno, mantendo-se a impossibilidade de revisar no conflito a decisão que excluiu o ente federal.

Parties
Autor: Particular; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Réu: Outros; Suscitante (juízo): Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Birigui - SP; Suscitado (juízo): Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Validade E Registro De Diploma, Súmulas 150/224/254/570 STJ, Precedentes Do STJ
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Validade E Registro De Diploma Súmulas 150/224/254/570 STJ Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

Particular

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Réu

Outros

Réu

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Birigui - SP

Suscitante (juízo)

Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP

Suscitado (juízo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de interesse jurídico da União na lide
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que excluiu ente federal da relação processual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

A decisão do juízo federal, devidamente fundamentada, afastou o interesse jurídico da União na demanda invocando as súmulas 150, 224 e 254/STJ; tal exclusão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual em conflito de competência, razão pela qual o agravo interno (destinado a reformar a decisão) foi rejeitado depois de receber os embargos como agravo interno, mantendo-se a impossibilidade de revisar no conflito a decisão que excluiu o ente federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno