CC 177491 - DECISAO

CC 177491 - DECISAO

Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária (pedido de expedição de alvará para levantamento de valores de benefício previdenciário), aplica-se, mutatis mutandis, o entendimento consolidado na Súmula 161/STJ e precedentes, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoinhas - SC.

Parties
Autor: LUIS RAFAEL MICHALSKI QUADROS; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Jaraguá do Sul - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoinhas - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoinhas - SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Jurisdição Voluntária, Expedição De Alvará Judicial, Súmula 161/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Conflito Negativo De Competência Jurisdição Voluntária Expedição De Alvará Judicial Súmula 161/stj

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Parties

LUIS RAFAEL MICHALSKI QUADROS

Autor

Juízo Federal da 2ª Vara de Jaraguá do Sul - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoinhas - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de pedido de expedição de alvará para levantamento de valores de benefício previdenciário
  2. 2 Caracterização do pedido como jurisdição voluntária ou demanda contra o INSS
  3. 3 Incidência da Súmula 161/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária (pedido de expedição de alvará para levantamento de valores de benefício previdenciário), aplica-se, mutatis mutandis, o entendimento consolidado na Súmula 161/STJ e precedentes, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoinhas - SC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoinhas - SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se e comunique-se, dando-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.