CC 175090 - DECISAO

CC 175090 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre (RS), por se tratar do local em que as contas/agências bancárias beneficiárias estavam situadas e onde a vantagem indevida ficou à disposição do suposto agente criminoso, considerando que a consumação do estelionato, nas hipóteses de transferência/depósito, ocorre quando o valor ingressa na conta do beneficiário.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo DIPO - 4 (SP); Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre (RS); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre (RS).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Estelionato, Competência Territorial, Transferência Bancária
Penal Processo Penal Conflito Negativo De Competência Estelionato Competência Territorial Transferência Bancária

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Parties

Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo DIPO - 4 (SP)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre (RS)

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o local de consumação do estelionato nas hipóteses de depósito/transferência bancária
  2. 2 Qual o juízo competente para conduzir inquérito policial em casos de estelionato com numerário ingressando em conta de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre (RS), por se tratar do local em que as contas/agências bancárias beneficiárias estavam situadas e onde a vantagem indevida ficou à disposição do suposto agente criminoso, considerando que a consumação do estelionato, nas hipóteses de transferência/depósito, ocorre quando o valor ingressa na conta do beneficiário.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre (RS).

Orders

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  • Publique-se.