CC 172502 - ACORDAO

CC 172502 - ACORDAO

Por se tratar de medicamento sem registro na ANVISA, aplica-se o entendimento do RE 657.718/MG que exige o ajuizamento da ação em face da União, de modo que a competência é da Justiça Federal; assim, reconsidera-se o decisum e conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal.

Parties
Autor: Adair Antonio Batistella Ioris; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito Negativo De Competência) / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno provido; reconsiderada a decisão para conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

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Parties

Adair Antonio Batistella Ioris

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito Negativo De Competência) / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se, tratando-se de medicamento sem registro na ANVISA e não ajuizada ação contra a União, a competência é da Justiça Federal
  2. 2 Distinção entre medicamentos com registro na ANVISA (uso off label) e medicamentos sem registro quanto à exigência de ajuizamento em face da União
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STF (RE 855.178/SE e RE 657.718/MG) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento sem registro na ANVISA, aplica-se o entendimento do RE 657.718/MG que exige o ajuizamento da ação em face da União, de modo que a competência é da Justiça Federal; assim, reconsidera-se o decisum e conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal.

Court Disposition

Agravo Interno provido; reconsiderada a decisão para conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal.

Orders

  • Reconsidera-se o decisum para conhecer do conflito.
  • Declara-se competente o Juízo Federal.