CC 174694 - ACORDAO

CC 174694 - ACORDAO

Porquanto o Juízo Federal, de forma fundamentada, afastou o interesse jurídico da União na demanda (aplicando a Súmula 150/STJ), e sendo vedado ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão em razão das Súmulas 224 e 254/STJ, o conflito suscitado pelo Juízo estadual não é meio adequado para impugnar a decisão federal; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Autor: Particular; Réu: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALE; Réu: Inteligência Educacional e Sistemas de Ensino Brasil S/A - IESDE BRASIL S/A; Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão (decisão Colegiada Pela Primeira Seção Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Registro De Diploma, Interesse Jurídico Da União, Súmulas 150/stj, 224/stj E 254/stj
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Registro De Diploma Interesse Jurídico Da União Súmulas 150/stj, 224/stj E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Particular

Autor

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALE

Réu

Inteligência Educacional e Sistemas de Ensino Brasil S/A - IESDE BRASIL S/A

Réu

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão (decisão Colegiada Pela Primeira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo estadual reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União do polo passivo?
  2. 2 Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo?
  3. 3 Pode o conflito de competência ser utilizado como sucedâneo recursal para atacar decisões federais?

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal, de forma fundamentada, afastou o interesse jurídico da União na demanda (aplicando a Súmula 150/STJ), e sendo vedado ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão em razão das Súmulas 224 e 254/STJ, o conflito suscitado pelo Juízo estadual não é meio adequado para impugnar a decisão federal; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.