CC 174256 - ACORDAO

CC 174256 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal, de forma fundamentada, afastado o interesse jurídico da União conforme a Súmula 150/STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar essa decisão por meio de conflito de competência, sendo inadequado o uso do incidente como sucedâneo recursal; assim, mantém‑se a competência estadual e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora/parte Autora: EUNICE PEREIRA DE SOUZA; Agravante/réu: ESTADO DO PARANÁ; Réu: MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ (150, 224, 254)
Processo Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ (150, 224, 254)

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Parties

EUNICE PEREIRA DE SOUZA

Autora/parte Autora

ESTADO DO PARANÁ

Agravante/réu

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR

Réu

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União para atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ e demais súmulas relaciondas

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, de forma fundamentada, afastado o interesse jurídico da União conforme a Súmula 150/STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar essa decisão por meio de conflito de competência, sendo inadequado o uso do incidente como sucedâneo recursal; assim, mantém‑se a competência estadual e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.