CC 174874 - ACORDAO

CC 174874 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse da União na lide (decisão não recorrida), aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ de que a inclusão ou exclusão do ente federal compete à Justiça Federal e tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual no âmbito do conflito de competência; assim, o conflito apenas resolve o juízo competente e não o mérito ou preliminares como a legitimidade ad causam, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a competência da Justiça estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor Da Ação Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante (opina Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão (julgado Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ad Causam Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Fornecimento De Medicamentos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ad Causam Da União Súmulas 150 E 254/stj Fornecimento De Medicamentos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor Da Ação Originária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão (julgado Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre inclusão da União no polo da demanda (art. 109, I, CF/88)
  2. 2 Impossibilidade de reexame, no conflito de competência, da decisão do Juízo Federal que afasta a legitimidade da União
  3. 3 Limites do conflito de competência que impede adentrar no mérito da ação originária

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse da União na lide (decisão não recorrida), aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ de que a inclusão ou exclusão do ente federal compete à Justiça Federal e tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual no âmbito do conflito de competência; assim, o conflito apenas resolve o juízo competente e não o mérito ou preliminares como a legitimidade ad causam, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a competência da Justiça estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno