CC 174749 - ACORDAO

CC 174749 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Justiça Federal já havia reconhecido a ausência de interesse jurídico da União na demanda; o conflito de competência tem por finalidade delimitar o juízo competente e não comporta reexame do mérito ou da decisão federal que excluiu a União, competindo à parte utilizar a via recursal própria para impugná-la.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: Gabriella Muller Madureira e Souza; Impetrado: Diretor da 17ª Regional de Saúde de Londrina/PR; Impetrado: Secretária de Saúde do Estado do Paraná; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Ad Causam Da União, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamento, Impossibilidade De Reexame Do Juízo Federal No Conflito De Competência
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Legitimidade Ad Causam Da União Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamento Impossibilidade De Reexame Do Juízo Federal No Conflito De Competência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Gabriella Muller Madureira e Souza

Impetrante

Diretor da 17ª Regional de Saúde de Londrina/PR

Impetrado

Secretária de Saúde do Estado do Paraná

Impetrado

União

Impugnante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União na lide
  2. 2 Possibilidade de reexame, no conflito de competência, de decisão que afasta a União do polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ em ações de fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Justiça Federal já havia reconhecido a ausência de interesse jurídico da União na demanda; o conflito de competência tem por finalidade delimitar o juízo competente e não comporta reexame do mérito ou da decisão federal que excluiu a União, competindo à parte utilizar a via recursal própria para impugná-la.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.