CC 174374 - ACORDAO

CC 174374 - ACORDAO

Por se tratar de conflito negativo de competência definido ratione personae, e tendo o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse da União na lide, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o juízo estadual não pode reexaminar tal decisão; o conflito de competência destina-se apenas a fixar o juízo competente e não a examinar o mérito ou preliminares relativas à legitimidade ad causam, devendo estas ser impugnadas nas vias recursais próprias ou no bojo da ação ordinária; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autora: Sônia Alles Knaack
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento Acórdão Pela Primeira Seção
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Ad Causam, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Legitimidade Ad Causam Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Sônia Alles Knaack

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento Acórdão Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre o interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão que exclui a União da lide (Súmula 254/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de adentrar no mérito no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito negativo de competência definido ratione personae, e tendo o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse da União na lide, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o juízo estadual não pode reexaminar tal decisão; o conflito de competência destina-se apenas a fixar o juízo competente e não a examinar o mérito ou preliminares relativas à legitimidade ad causam, devendo estas ser impugnadas nas vias recursais próprias ou no bojo da ação ordinária; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.