CC 175115 - ACORDAO

CC 175115 - ACORDAO

O conflito de competência deve limitar-se a identificar o juízo competente para julgamento da demanda; sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União no processo (Súmula 150/STJ), a Justiça estadual não pode reexaminar decisão do juízo federal que afasta a União (Súmula 254/STJ), devendo questões sobre legitimidade ad causam ou nulidade da decisão federal serem discutidas na via recursal adequada ou no mérito da ação ordinária; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: Thayla Priscila Vieira Brandão; Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Da Primeira Seção
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ad Causam Da União, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ad Causam Da União Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 793/stf

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Parties

Thayla Priscila Vieira Brandão

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Município de Belo Horizonte

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se, no âmbito de conflito de competência, é possível analisar a legitimidade ad causam da União
  2. 2 Se a Justiça estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afasta a União da lide
  3. 3 Qual o alcance do conflito de competência quanto ao exame do mérito da causa

Ratio Decidendi

O conflito de competência deve limitar-se a identificar o juízo competente para julgamento da demanda; sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União no processo (Súmula 150/STJ), a Justiça estadual não pode reexaminar decisão do juízo federal que afasta a União (Súmula 254/STJ), devendo questões sobre legitimidade ad causam ou nulidade da decisão federal serem discutidas na via recursal adequada ou no mérito da ação ordinária; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais
  • Manter a declaração de competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte - MG) para processar e julgar a ação ordinária