CC 177799 - DECISAO

CC 177799 - DECISAO

Sendo o Juízo Federal quem deverá decidir sobre a existência de interesse jurídico da União e tendo este afastado tal interesse, não se verifica hipótese de aplicação do art. 109 da Constituição; assim, confirmando a orientação da Súmula 150/STJ e da Súmula 224/STJ, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, devendo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prosseguir no julgamento do recurso de apelação.

Parties
Autor: VANDERLEIA DO PERPÉTUO VALOMIM PINTO; Réu: IESDE do BRASIL S/A; Réu: FACULDADE MUNICIPAL VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU; Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Ordinária De Reparação De Danos Morais E Materiais) / Conflito Conhecido E Decidido, Declaração De Competência Da Justiça Estadual
Outcome
Declarada competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da União, Súmulas 150 E 224/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da União Súmulas 150 E 224/stj

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Parties

VANDERLEIA DO PERPÉTUO VALOMIM PINTO

Autor

IESDE do BRASIL S/A

Réu

FACULDADE MUNICIPAL VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU

Réu

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Ordinária De Reparação De Danos Morais E Materiais) / Conflito Conhecido E Decidido, Declaração De Competência Da Justiça Estadual

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União que justifique sua presença no polo passivo
  2. 2 Competência para processar ação relativa à impossibilidade de obtenção de diploma de curso declarado irregular
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ quanto à competência

Ratio Decidendi

Sendo o Juízo Federal quem deverá decidir sobre a existência de interesse jurídico da União e tendo este afastado tal interesse, não se verifica hipótese de aplicação do art. 109 da Constituição; assim, confirmando a orientação da Súmula 150/STJ e da Súmula 224/STJ, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, devendo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prosseguir no julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Declarada competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que prossiga no julgamento do recurso de apelação interposto nos autos da subjacente ação ordinária, decidido a controvérsia como entender de direito.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.