CC 177702 - DECISAO

CC 177702 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse da União (nos termos da Súmula 150/STJ), concluiu-se que não se aplica a competência federal prevista no art. 109 da CF, sendo competente a Justiça Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra/SP.

Parties
Autor: MARIA JOSÉ ALVES DE BORGA; Ré: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG; Ré: FACULDADE DE ARTES DULCINA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Ordinária Para Declaração De Validade De Diploma, Pedido De Registro Definitivo E Indenização Por Danos Morais) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Declaração De Validade De Diploma, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Declaração De Validade De Diploma Súmula 150/stj Súmula 224/stj

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Parties

MARIA JOSÉ ALVES DE BORGA

Autor

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG

Ré

FACULDADE DE ARTES DULCINA DE MORAES

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Ordinária Para Declaração De Validade De Diploma, Pedido De Registro Definitivo E Indenização Por Danos Morais) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União na causa
  2. 2 Determinação da competência entre Justiça Federal e Estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse da União (nos termos da Súmula 150/STJ), concluiu-se que não se aplica a competência federal prevista no art. 109 da CF, sendo competente a Justiça Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.