CC 177194 - DECISAO

Diante da ausência da petição inicial, imprescindível para a análise do conflito negativo de competência, determinou-se a intimação do Juízo Suscitante para que junte ao feito todas as peças indispensáveis à solução do conflito.

Parties: Suscitante: Juízo Suscitante; Suscitado: Juízo Suscitado; Informante: MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão Determinando Instrução Dos Autos
Outcome: Determinada a intimação do Juízo Suscitante para instrução do feito com as peças indispensáveis; autos retornarão conclusos; publicação e intimação.
Legal Topics: Conflito Negativo De Competência, Instrução Do Feito, Publicidade/intimação

Processo Civil Conflito Negativo De Competência Instrução Do Feito Publicidade/intimação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

Juízo Suscitante

Suscitante

Juízo Suscitado

Suscitado

MPF

Informante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Determinando Instrução Dos Autos

Legal Issues

1 Ausência de peça indispensável (petição inicial) que impossibilita a análise do conflito
2 Necessidade de instrução dos autos para provimento do conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determinada a intimação do Juízo Suscitante para instrução do feito com as peças indispensáveis; autos retornarão conclusos; publicação e intimação.

Orders

Intimar o Juízo Suscitante para que instrua o feito com todas as peças consideradas indispensáveis para a solução do conflito.
Voltem conclusos.