CC 178255 - DECISAO

CC 178255 - DECISAO

Por se tratar de conflito negativo de competência entre juízos estadual e federal em ação de fornecimento de medicamento, e considerando que a ação encontra-se em trâmite na Justiça Estadual, o relator, com fundamento no art. 955 do CPC e observando o Enunciado Administrativo n.4/STJ, designou o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e determinou a suspensão do trâmite do processo até o julgamento final do conflito, oficiando os juízos para prestarem informações e abrindo vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Rodrigo Mariano de Oliveira; Parte: União; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Em Fase De Informações
Outcome
Designado o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes; suspenso o trâmite do processo até o julgamento final do conflito; oficiados os juízos para prestarem informações em 5 dias; após o decurso do prazo, aberta vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Designação De Juízo Para Medidas Urgentes, Competência
Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Designação De Juízo Para Medidas Urgentes Competência

Case Brief

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Parties

Rodrigo Mariano de Oliveira

Suscitante

União

Parte

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC

Juízo Suscitado

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Em Fase De Informações

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do art. 955 do CPC para designação de juízo para medidas urgentes
  3. 3 Suspensão do processo até o julgamento final do conflito

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito negativo de competência entre juízos estadual e federal em ação de fornecimento de medicamento, e considerando que a ação encontra-se em trâmite na Justiça Estadual, o relator, com fundamento no art. 955 do CPC e observando o Enunciado Administrativo n.4/STJ, designou o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e determinou a suspensão do trâmite do processo até o julgamento final do conflito, oficiando os juízos para prestarem informações e abrindo vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes; suspenso o trâmite do processo até o julgamento final do conflito; oficiados os juízos para prestarem informações em 5 dias; após o decurso do prazo, aberta vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Designo o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
  • Determino a suspensão do trâmite do processo até o julgamento final do presente conflito.