CC 177273 - DECISAO

CC 177273 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Cível da Chapada dos Guimarães/MT porque a União manifestou ausência de interesse em integrar a lide e, portanto, não está presente como parte nos termos do art. 109, I, da Constituição; assim, para efeitos de competência cível ratione personae, a causa compete à Justiça Estadual, de acordo com a jurisprudência do STJ que mitiga a aplicação das Súmulas 208 e 209 no âmbito cível.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E CÍVEL DA CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CUIABÁ - SJ/MT; Autor: Município de Chapada dos Guimarães/MT; Réu: ex-Prefeito; Interessado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecendo E Declarando Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E CÍVEL DA CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Aplicação Das Súmulas 208 E 209 No Âmbito Cível, Manifestação De Desinteresse Da União
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Aplicação Das Súmulas 208 E 209 No Âmbito Cível +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E CÍVEL DA CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitado

Município de Chapada dos Guimarães/MT

Autor

ex-Prefeito

Réu

União

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecendo E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para ação civil pública por improbidade administrativa envolvendo repasses federais a Município compete à Justiça Federal quando a União não integra a relação processual
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 208 e 209 do STJ em matéria cível
  3. 3 Efeito da manifestação de ausência de interesse da União sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Cível da Chapada dos Guimarães/MT porque a União manifestou ausência de interesse em integrar a lide e, portanto, não está presente como parte nos termos do art. 109, I, da Constituição; assim, para efeitos de competência cível ratione personae, a causa compete à Justiça Estadual, de acordo com a jurisprudência do STJ que mitiga a aplicação das Súmulas 208 e 209 no âmbito cível.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E CÍVEL DA CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT.

Orders

  • Comuniquem-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.