CC 177252 - DECISAO

CC 177252 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, aplicando o entendimento de que a competência para acompanhamento e execução da pena é do juízo do local onde o sentenciado cumpre a reprimenda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL, EXECUÇÕES PENAIS E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL, suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Local De Cumprimento Da Pena, Juízo Competente Para Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Conflito Negativo De Competência Local De Cumprimento Da Pena Juízo Competente Para Execução

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL, EXECUÇÕES PENAIS E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução penal: qual o juízo competente quando o condenado está cumprindo pena em comarca diversa da da condenação
  2. 2 Incidente de conflito negativo de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, "d", da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, aplicando o entendimento de que a competência para acompanhamento e execução da pena é do juízo do local onde o sentenciado cumpre a reprimenda.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL, suscitante.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.