CC 178154 - DECISAO

CC 178154 - DECISAO

Aplicando a Súmula 3/STJ e precedentes desta Corte, entendeu-se que compete ao Tribunal Regional Federal dirimir o conflito de competência entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal; por isso, não se conhece do conflito e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao TRF
Outcome
Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Súmula 3/stj, Jurisdicao Federal Delegada, Remessa Ao Tribunal Regional Federal, Lei 13.043/2014
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Súmula 3/stj Jurisdicao Federal Delegada Remessa Ao Tribunal Regional Federal Lei 13.043/2014

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao TRF

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 3/STJ
  3. 3 Efeito da Lei 13.043/2014 nas execuções ajuizadas antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 3/STJ e precedentes desta Corte, entendeu-se que compete ao Tribunal Regional Federal dirimir o conflito de competência entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal; por isso, não se conhece do conflito e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.