AREsp 671643 - DECISAO

AREsp 671643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, não se conheceu do recurso especial quanto à matéria de prescrição por falta de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), e, de ofício, o STJ concedeu habeas corpus para anular a sentença condenatória proferida pela Justiça Estadual, reconhecendo a incompetência da Justiça Estadual diante da matéria relativa a verbas do FUNDEF (Súmula 208/STJ) e determinando o envio dos autos ao TRF da 3ª Região para remessa à Vara Federal competente; em razão da anulação da sentença, o conflito de competência foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente/agravante: HELDER RODRIGUES ZEBRAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo; em parte, negou-se provimento ao recurso especial; de ofício, concedeu-se habeas corpus para anular a sentença condenatória proferida na Justiça Estadual; determinou-se o envio dos autos ao TRF da 3ª Região para remessa à Vara Federal competente; julgou-se prejudicado o conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Habeas Corpus, Prescrição, Reformatio in Pejus, Incompetência Da Justiça Estadual, Nulidade Da Sentença, Súmula 55/stj, Súmula 208/stj, Súmula 209/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conflito Negativo De Competência Habeas Corpus Prescrição Reformatio in Pejus +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELDER RODRIGUES ZEBRAL

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade da reformatio in pejus quando o Ministério Público também interpõe recurso
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, não se conheceu do recurso especial quanto à matéria de prescrição por falta de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), e, de ofício, o STJ concedeu habeas corpus para anular a sentença condenatória proferida pela Justiça Estadual, reconhecendo a incompetência da Justiça Estadual diante da matéria relativa a verbas do FUNDEF (Súmula 208/STJ) e determinando o envio dos autos ao TRF da 3ª Região para remessa à Vara Federal competente; em razão da anulação da sentença, o conflito de competência foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; em parte, negou-se provimento ao recurso especial; de ofício, concedeu-se habeas corpus para anular a sentença condenatória proferida na Justiça Estadual; determinou-se o envio dos autos ao TRF da 3ª Região para remessa à Vara Federal competente; julgou-se prejudicado o conflito de competência.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida