CC 176482 - ACORDAO

CC 176482 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, sendo função do conflito de competência apenas definir o juízo competente e cabendo à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), não se pode reexaminar em sede de conflito a decisão do Juízo Federal que afastou a legitimidade da União, devendo ser mantida a competência da Justiça Estadual para o caso concreto e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor: Clarice Braga Antônio; Réu (polo Passivo): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Ad Causam, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Remessa Entre Jurisdições Estadual E Federal
Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Legitimidade Ad Causam Competência Da Justiça Federal Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Remessa Entre Jurisdições Estadual E Federal

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Clarice Braga Antônio

Autor

UNIÃO

Réu (polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve decidir sobre a existência de interesse jurídico da União na lide (competência ratione personae)
  2. 2 Se o conflito de competência pode admitir reexame da decisão do Juízo Federal que excluiu a União
  3. 3 Admissibilidade de inclusão ex officio da União pelo juízo estadual em ação relativa à saúde

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, sendo função do conflito de competência apenas definir o juízo competente e cabendo à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), não se pode reexaminar em sede de conflito a decisão do Juízo Federal que afastou a legitimidade da União, devendo ser mantida a competência da Justiça Estadual para o caso concreto e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno