CC 173434 - ACORDAO

CC 173434 - ACORDAO

Por serem as questões relativas à presença da União na relação processual competência exclusiva da Justiça Federal (art.109,I da CF e Súmula 150/STJ) e vedado ao juízo estadual reexaminar decisão federal que afastou a União (Súmula 254/STJ), no âmbito do conflito de competência não se pode adentrar no mérito ou decidir sobre legitimidade ad causam; assim, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, diante da exclusão da União pelo juízo federal.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autora: Caleufa Carolina Pedretti Paludo; Réu: Município de Casca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Agravo Interno Desprovido Pela Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ad Causam, Fornecimento De Medicamentos
Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ad Causam Fornecimento De Medicamentos

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Caleufa Carolina Pedretti Paludo

Autora

Município de Casca

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Agravo Interno Desprovido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal acerca da legitimidade da União para figurar no polo passivo
  2. 2 Alcance do incidente de conflito de competência: se permite adentrar no mérito ou em preliminares como legitimidade ad causam
  3. 3 Competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por serem as questões relativas à presença da União na relação processual competência exclusiva da Justiça Federal (art.109,I da CF e Súmula 150/STJ) e vedado ao juízo estadual reexaminar decisão federal que afastou a União (Súmula 254/STJ), no âmbito do conflito de competência não se pode adentrar no mérito ou decidir sobre legitimidade ad causam; assim, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, diante da exclusão da União pelo juízo federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.