CC 174545 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão é claro ao distinguir que o RE n. 657718/MG se aplica apenas a medicamentos sem registro na ANVISA; tratando‑se de medicamento registrado, aplica‑se a Súmula n. 150/STJ, cabendo à Justiça Federal decidir sobre o interesse da União, interesse esse que foi explicitamente afastado pelo Juízo Federal nos autos. Ademais, os embargos não demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não podem ser usados para reexame de matérias já apreciadas.

Parties
Autor: Roseli Cardoso dos Santos Nakashima; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Súmula N. 150/stj, RE N. 657718/mg, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Cabimento De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Súmula N. 150/stj RE N. 657718/mg Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Cabimento De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Roseli Cardoso dos Santos Nakashima

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência do RE n. 657718/MG a medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 aplicação da Súmula n. 150/STJ sobre interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão é claro ao distinguir que o RE n. 657718/MG se aplica apenas a medicamentos sem registro na ANVISA; tratando‑se de medicamento registrado, aplica‑se a Súmula n. 150/STJ, cabendo à Justiça Federal decidir sobre o interesse da União, interesse esse que foi explicitamente afastado pelo Juízo Federal nos autos. Ademais, os embargos não demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não podem ser usados para reexame de matérias já apreciadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.