CC 177971 - DECISAO

CC 177971 - DECISAO

Porquanto a parte autora não incluiu inicialmente a União no polo passivo e não se trata de litisconsórcio passivo necessário, incumbe à parte autora escolher contra quais entes federativos litigar; assim, ao receber os autos, o Juízo Federal deve devolver o processo à Justiça Estadual em vez de suscitar conflito, conforme Súmula 224/STJ, sendo desnecessária a instauração de conflito quando a exclusão do ente federal for mantida na esfera federal, diante das Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE QUILOMBO/SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2a. VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC; Réu: Estado; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Fármacos Registrados Na ANVISA, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Súmula 224/stj, Súmulas 150 E 254/stj
Direito À Saúde Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Fármacos Registrados Na ANVISA Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Súmula 224/stj Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE QUILOMBO/SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2a. VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC

Suscitado

Estado

Réu

Município

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação ordinária postulando fornecimento de fármacos registrados na ANVISA
  2. 2 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a parte autora não incluiu inicialmente a União no polo passivo e não se trata de litisconsórcio passivo necessário, incumbe à parte autora escolher contra quais entes federativos litigar; assim, ao receber os autos, o Juízo Federal deve devolver o processo à Justiça Estadual em vez de suscitar conflito, conforme Súmula 224/STJ, sendo desnecessária a instauração de conflito quando a exclusão do ente federal for mantida na esfera federal, diante das Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias