CC 156968 - ACORDAO

CC 156968 - ACORDAO

A controvérsia versa sobre ato do município que impediu desconto em folha de contribuições sindicais facultativas autorizadas pelos servidores filiados, caracterizando relação jurídico-estatutária e interesse também individual dos servidores; por isso a matéria não integra a competência material da Justiça do Trabalho, devendo ser processada e julgada pela Justiça Comum, conforme tese firmada pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM) e precedentes desta Seção.

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores das Prefeituras e Câmaras Municipais de Cataguases, Astolfo Dutra, Santana de Cataguases, Itamarati de Minas, Dona Euzébia, Recreio e Ubá; Réu: Município de Ubá-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Contribuição Sindical Facultativa, Competência Da Justiça Comum, Servidores Públicos Estatutários
Processual Civil Tributário Conflito Negativo De Competência Contribuição Sindical Facultativa Competência Da Justiça Comum Servidores Públicos Estatutários

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Parties

Sindicato dos Servidores das Prefeituras e Câmaras Municipais de Cataguases, Astolfo Dutra, Santana de Cataguases, Itamarati de Minas, Dona Euzébia, Recreio e Ubá

Autor

Município de Ubá-MG

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão jurisdicional é competente para processar e julgar demanda que discute o desconto em folha e o repasse de contribuições sindicais facultativas de servidores públicos estatutários
  2. 2 Se a matéria tem natureza trabalhista ou jurídico-estatutária/administrativa

Ratio Decidendi

A controvérsia versa sobre ato do município que impediu desconto em folha de contribuições sindicais facultativas autorizadas pelos servidores filiados, caracterizando relação jurídico-estatutária e interesse também individual dos servidores; por isso a matéria não integra a competência material da Justiça do Trabalho, devendo ser processada e julgada pela Justiça Comum, conforme tese firmada pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM) e precedentes desta Seção.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente a Justiça Comum.