CC 178595 - DECISAO

CC 178595 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicaram-se as Súmulas 150 e 254/STJ diante da decisão do Juízo Federal de que não havia interesse jurídico da União no polo passivo, o que impede o reexame por parte do Juízo Estadual; assim, declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Quilombo/SC.

Parties
Autor: IVANIR JOSÉ DAL MOLIN; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Quilombo/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Prótese/medicamento, Competência Da Justiça Estadual, Intervenção Da União
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Prótese/medicamento Competência Da Justiça Estadual Intervenção Da União

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Parties

IVANIR JOSÉ DAL MOLIN

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação ordinária de fornecimento de endoprótese não convencional
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicaram-se as Súmulas 150 e 254/STJ diante da decisão do Juízo Federal de que não havia interesse jurídico da União no polo passivo, o que impede o reexame por parte do Juízo Estadual; assim, declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Quilombo/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Quilombo/SC.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.