CC 173565 - ACORDAO

CC 173565 - ACORDAO

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Substituída: Josi Ferreira dos Santos; Parte Incluída/no Polo Passivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Na Primeira Seção Julgamento Colegiado
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Ad Causam Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Ad Causam Da União Súmulas 150 E 254/stj Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

Josi Ferreira dos Santos

Substituída

UNIÃO

Parte Incluída/no Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Na Primeira Seção Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afastou o interesse jurídico da União
  2. 2 Se a legitimidade ad causam da União pode ser verificada no âmbito do incidente de conflito de competência
  3. 3 Se o conflito de competência pode adentrar ao mérito da causa ou a nulidade de decisão do Juízo Federal