CC 175672 - ACORDAO

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O conflito negativo de competência deve delimitar apenas qual juízo é competente para processar e julgar a demanda, não sendo possível, no âmbito do incidente, reexaminar decisão do juízo federal que afastou o interesse jurídico da União; por força do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150 e 254 do STJ, a Justiça Federal é competente para decidir sobre a presença da União na lide e sua decisão que exclui a União não pode ser revista pelo juízo estadual, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a competência estadual declarada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: Denisa Maria Rosa Madruga; Réu: Município de Piratini; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Decisão Colegiada Primeira Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ad Causam Da União, Fornecimento De Medicamentos / Direito À Saúde
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ad Causam Da União Fornecimento De Medicamentos / Direito À Saúde

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Denisa Maria Rosa Madruga

Autor

Município de Piratini

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Decisão Colegiada Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão do juízo federal que afastou a legitimidade da União
  3. 3 Limitação do incidente de conflito de competência à determinação do juízo competente, sem apreciação do mérito ou de nulidade de decisões anteriores

Ratio Decidendi

O conflito negativo de competência deve delimitar apenas qual juízo é competente para processar e julgar a demanda, não sendo possível, no âmbito do incidente, reexaminar decisão do juízo federal que afastou o interesse jurídico da União; por força do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150 e 254 do STJ, a Justiça Federal é competente para decidir sobre a presença da União na lide e sua decisão que exclui a União não pode ser revista pelo juízo estadual, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a competência estadual declarada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a declaração de competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Piratini - RS para processar e julgar a ação ordinária