CC 175672 - ACORDAO

CC 175672 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150 e 254 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União na lide e a decisão do Juízo Federal que afasta a participação da União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; o conflito de competência limita-se a identificar o juízo competente e não autoriza adentrar o mérito ou decidir sobre legitimidade ad causam.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autora: Denise Maria Rosa Madruga; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Piratini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ad Causam, Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ad Causam Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Denise Maria Rosa Madruga

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Piratini

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em ações relacionadas à saúde
  2. 2 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União da lide
  3. 3 Se o incidente de competência permite exame do mérito ou da legitimidade ad causam

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150 e 254 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União na lide e a decisão do Juízo Federal que afasta a participação da União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; o conflito de competência limita-se a identificar o juízo competente e não autoriza adentrar o mérito ou decidir sobre legitimidade ad causam.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Piratini - RS para processar e julgar a ação ordinária proposta por Denise Maria Rosa Madruga