CC 178564 - DECISAO

CC 178564 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 23ª Vara de Garanhuns - SJ/PE, por entender que o pedido de pensão por morte constitui matéria previdenciária cuja jurisdição, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, é da Justiça Federal mesmo quando decorrente de acidente de trabalho.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do estado do Pernambuco; Suscitado: Juízo Federal da 23ª Vara de Garanhuns - SJ/PE; Autores: Maria Simone de Lima Monteiro e outros; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 23ª Vara de Garanhuns - SJ/PE, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

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Parties

Tribunal de Justiça do estado do Pernambuco

Suscitante

Juízo Federal da 23ª Vara de Garanhuns - SJ/PE

Suscitado

Maria Simone de Lima Monteiro e outros

Autores

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Prevalência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal em casos de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 23ª Vara de Garanhuns - SJ/PE, por entender que o pedido de pensão por morte constitui matéria previdenciária cuja jurisdição, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, é da Justiça Federal mesmo quando decorrente de acidente de trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 23ª Vara de Garanhuns - SJ/PE, o suscitado.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da 23ª Vara de Garanhuns - SJ/PE.
  • Publique-se.