CC 178638 - DECISAO

CC 178638 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a demanda refere-se a medicamento registrado na ANVISA, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a competência para processar e julgar a ação pertence ao Juízo Estadual do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente diante da ausência de litisconsórcio passivo necessário da União
  2. 2 Se é obrigatória a inclusão da União em demandas de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência do STF (RE 855178/SE e RE 657718/MG) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a demanda refere-se a medicamento registrado na ANVISA, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a competência para processar e julgar a ação pertence ao Juízo Estadual do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.