CC 177942 - ACORDAO

CC 177942 - ACORDAO

Verificou-se, pelos elementos indiciários e pelo relatório final do inquérito, que o esquema fraudulento desviou pagamentos de boletos legitimamente expedidos e causou prejuízo, além dos consumidores, às instituições emissoras dos boletos, dentre as quais a Caixa Econômica Federal, inclusive com um dos boletos vinculados a financiamento imobiliário da CEF; assim, como os crimes foram praticados ao menos parcialmente em detrimento de bens, serviços ou interesses de empresa pública federal, impõe-se a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5.ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LONDRINA/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL/PR; Investigada: Marilza de Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (processual Penal) / Conflito Conhecido E Decisão Declarando a Competência Da Justiça Federal
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 5.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Londrina/PR
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Furto Qualificado Mediante Fraude, Fraude Em Pagamento De Boletos Bancários, Competência Da Justiça Federal, Empresa Pública, Art. 109, Inciso IV, Da CF, Súmula 122/stj
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Furto Qualificado Mediante Fraude Fraude Em Pagamento De Boletos Bancários Competência Da Justiça Federal Empresa Pública +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5.ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LONDRINA/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL/PR

Suscitado

Marilza de Vitor

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (processual Penal) / Conflito Conhecido E Decisão Declarando a Competência Da Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar furto qualificado mediante fraude quando houve prejuízo a instituição financeira pública (Caixa Econômica Federal)
  2. 2 Se a existência de contrato de permissão de serviço bancário com casa lotérica afasta a lesão a bens, serviços ou interesses da empresa pública federal

Ratio Decidendi

Verificou-se, pelos elementos indiciários e pelo relatório final do inquérito, que o esquema fraudulento desviou pagamentos de boletos legitimamente expedidos e causou prejuízo, além dos consumidores, às instituições emissoras dos boletos, dentre as quais a Caixa Econômica Federal, inclusive com um dos boletos vinculados a financiamento imobiliário da CEF; assim, como os crimes foram praticados ao menos parcialmente em detrimento de bens, serviços ou interesses de empresa pública federal, impõe-se a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 5.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Londrina/PR

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 5.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Londrina/PR.
  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.