CC 178021 - DECISAO

CC 178021 - DECISAO

Por se tratar de pedido de declaração de inexistência de vínculo de emprego cumulada com indenização por danos morais e materiais, sem qualquer pleito de natureza trabalhista, a lide é de natureza eminentemente civil. Assim, compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal - PA processar e julgar a ação.

Parties
Autora: Alcileia Viegas Dias; Ré: Plásticos Koury LTDA; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal - PA; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Castanhal - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Incidente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal - PA
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Ação Declaratória De Inexistência De Vínculo De Emprego, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Ação Declaratória De Inexistência De Vínculo De Emprego Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

Alcileia Viegas Dias

Autora

Plásticos Koury LTDA

Ré

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal - PA

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Castanhal - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente (Justiça Comum ou Justiça do Trabalho) para apreciar ação declaratória de inexistência de vínculo empregatício cumulada com indenização
  2. 2 Caracterização da natureza jurídica da lide em função do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de declaração de inexistência de vínculo de emprego cumulada com indenização por danos morais e materiais, sem qualquer pleito de natureza trabalhista, a lide é de natureza eminentemente civil. Assim, compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal - PA processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal - PA

Orders

  • Conheço do incidente e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal - PA
  • Publique-se. Oficiem-se.