CC 179084 - DECISAO

CC 179084 - DECISAO

Por se tratar de execução fiscal ajuizada antes da vigência da Lei 13.043/2014 e existir conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual legalmente investido de jurisdição federal, aplica-se a Súmula 3/STJ, competindo ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir o conflito; assim, o STJ não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao TRF da 4ª Região.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Santa Cecília/SC; Exequente: Fazenda Nacional; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência; Remessa Ao TRF Da 4ª Região
Outcome
Não conhecido o conflito negativo de competência; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução Fiscal, Delegação De Competência Federal, Súmula 3/stj, Lei 13.043/2014
Processo Civil Direito Tributário Competência Conflito Negativo De Competência Execução Fiscal Delegação De Competência Federal Súmula 3/stj Lei 13.043/2014

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Santa Cecília/SC

Suscitado

Fazenda Nacional

Exequente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência; Remessa Ao TRF Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para dirimir conflito de competência entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional antes da Lei 13.043/2014?
  2. 2 Incidência da Súmula 3/STJ na hipótese de conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal
  3. 3 Qual o marco temporal (data do ajuizamento da execução) para definição da competência para dirimir o conflito

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução fiscal ajuizada antes da vigência da Lei 13.043/2014 e existir conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual legalmente investido de jurisdição federal, aplica-se a Súmula 3/STJ, competindo ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir o conflito; assim, o STJ não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao TRF da 4ª Região.

Court Disposition

Não conhecido o conflito negativo de competência; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Orders

  • Remeta-se os autos ao TRF da 4ª Região para que decida como entender de direito
  • Publique-se