CC 176391 - DECISAO

CC 176391 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de João Pessoa-PB, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, sendo este Tribunal competente para examinar o incidente nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA-CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA-PB; Transator: PROBASP-Programa Brasileiro de Assistência aos Servidores Públicos; Transator: Raimundo Soares Gomes Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de João Pessoa-PB, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Relativa, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Competência Relativa Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA-CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA-PB

Suscitado

PROBASP-Programa Brasileiro de Assistência aos Servidores Públicos

Transator

Raimundo Soares Gomes Filho

Transator

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para a homologação de acordo extrajudicial entre as partes transatoras
  2. 2 Questão sobre a imputação do domicílio das partes e local da pactuação
  3. 3 Possibilidade de declaração ex officio da competência relativa pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de João Pessoa-PB, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, sendo este Tribunal competente para examinar o incidente nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de João Pessoa-PB, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.