CC 177151 - DECISAO

CC 177151 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 39.ª Vara Cível de São Paulo-SP, por ser incabível declaração ex officio de incompetência relativa, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e Enunciado n.º 33/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DIONÍSIO CERQUEIRA-SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 39.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP; Autor: Distribuidora de Frutas Céu Azul Ltda.; Ré: MaitêTransportes Nacionais e Internacionais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 39.ª Vara Cível de São Paulo-SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Relativa, Declaração Ex Officio De Incompetência
Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Competência Relativa Declaração Ex Officio De Incompetência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DIONÍSIO CERQUEIRA-SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 39.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP

Suscitado

Distribuidora de Frutas Céu Azul Ltda.

Autor

MaitêTransportes Nacionais e Internacionais Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a declaração ex officio de incompetência fundada em competência relativa
  2. 2 Qual o juízo competente para conhecer do conflito negativo de competência entre os juízos indicados

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 39.ª Vara Cível de São Paulo-SP, por ser incabível declaração ex officio de incompetência relativa, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e Enunciado n.º 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 39.ª Vara Cível de São Paulo-SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.