CC 179348 - DECISAO

CC 179348 - DECISAO

Por constar da inicial que a parte autora é 'autônomo' (contribuinte individual) e tendo em vista que a legislação (art. 18, §1º, e art. 19 da Lei 8.213/91) exclui o trabalhador autônomo do direito ao auxílio-acidente, a demanda tem natureza previdenciária e a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal; assim, conheço do conflito e declaro competente a Justiça Federal, remetendo os autos ao TRF4.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Parte Interessada / Autor (qualificada Como "autônomo"/contribuinte Individual): parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência (encaminhamento Ao Trf4)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para a causa a Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Contribuinte Individual, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Auxílio Doença Auxílio Acidente Contribuinte Individual Competência Da Justiça Federal

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

parte autora

Parte Interessada / Autor (qualificada Como "autônomo"/contribuinte Individual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência (encaminhamento Ao Trf4)

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício pleiteado tem natureza acidentária ou previdenciária
  2. 2 Se a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  3. 3 Se o segurado classificado como contribuinte individual tem direito a auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Por constar da inicial que a parte autora é 'autônomo' (contribuinte individual) e tendo em vista que a legislação (art. 18, §1º, e art. 19 da Lei 8.213/91) exclui o trabalhador autônomo do direito ao auxílio-acidente, a demanda tem natureza previdenciária e a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal; assim, conheço do conflito e declaro competente a Justiça Federal, remetendo os autos ao TRF4.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para a causa a Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

Orders

  • Determino o encaminhamento do feito ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para prosseguir no julgamento.
  • Publique-se.