CC 179269 - DECISAO

CC 179269 - DECISAO

A simples prisão do condenado em comarca ou Estado diverso, em cumprimento de mandado expedido pelo juízo da execução, não constitui causa legal de deslocamento da competência para a execução penal; permanece competente o juízo originário onde tramitava a execução (Juízo de Direito da Vara Criminal de Colombo - PR).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de São Francisco do Sul - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Colombo - PR; Reeducando: Jonathan de Paula Lisboa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Colombo - PR
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Prisão Em Outra Comarca/estado, Transferência Da Execução Penal, Art. 86 Da LEP, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Judicial Conflito Negativo De Competência Prisão Em Outra Comarca/estado Transferência Da Execução Penal Art. 86 Da LEP +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de São Francisco do Sul - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Colombo - PR

Suscitado

Jonathan de Paula Lisboa

Reeducando

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do condenado em comarca ou Estado diverso, em cumprimento de mandado de prisão expedido pelo juízo da execução, autoriza o deslocamento da competência para processamento da execução penal.

Ratio Decidendi

A simples prisão do condenado em comarca ou Estado diverso, em cumprimento de mandado expedido pelo juízo da execução, não constitui causa legal de deslocamento da competência para a execução penal; permanece competente o juízo originário onde tramitava a execução (Juízo de Direito da Vara Criminal de Colombo - PR).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Colombo - PR

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Colombo - PR para a execução da pena do reeducando Jonathan de Paula Lisboa.