CC 177719 - DECISAO

CC 177719 - DECISAO

Considerando o anterior julgamento do conflito como prejudicado e estando pendente o prazo recursal, nos termos do art. 485, § 5º, do CPC/2015, nada a decidir neste momento, devendo aguardar-se o trânsito em julgado.

Parties
Suscitante: JOVANI OLINTO MILANI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ANA LUCIA MANHANI MILANI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: MINALI AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT; Suscitado: JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Desistência Requerida; Prazo Recursal Pendente; Aguarda Se Trânsito Em Julgado
Outcome
Nada a decidir; aguarde-se o trânsito em julgado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Recuperação Judicial, Desistência Do Processo, Prejudicialidade, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Recuperação Judicial Desistência Do Processo Prejudicialidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOVANI OLINTO MILANI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ANA LUCIA MANHANI MILANI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MINALI AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT

Suscitado

JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Desistência Requerida; Prazo Recursal Pendente; Aguarda Se Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Desistência do conflito de competência após julgamento prejudicado
  2. 2 Efeito do prazo recursal pendente sobre a homologação da desistência
  3. 3 Aplicação do art. 485, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando o anterior julgamento do conflito como prejudicado e estando pendente o prazo recursal, nos termos do art. 485, § 5º, do CPC/2015, nada a decidir neste momento, devendo aguardar-se o trânsito em julgado.

Court Disposition

Nada a decidir; aguarde-se o trânsito em julgado.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida (e-STJ fls. 87/90).
  • No mérito, o conflito foi julgado prejudicado (e-STJ fls. 199/202), decisão publicada em 30/04/2021 (e-STJ fl. 207).