CC 177423 - ACORDAO

CC 177423 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 150 e 254 do STJ), não cabe ao juízo estadual reexaminar essa decisão; o conflito de competência serve apenas para definir o juízo competente e não para analisar o mérito ou preliminares como a legitimidade ad causam.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor/agravado: Leonardo de Ávila de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência Entre Juízo Estadual E Juízo Federal / Acórdão Julgamento Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Ad Causam Da União, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Legitimidade Ad Causam Da União Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Leonardo de Ávila de Carvalho

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência Entre Juízo Estadual E Juízo Federal / Acórdão Julgamento Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União na lide
  2. 2 Impossibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão do juízo federal que afasta o interesse da União
  3. 3 Inadequação do conflito de competência para o exame do mérito da causa ou de preliminares como a legitimidade ad causam

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 150 e 254 do STJ), não cabe ao juízo estadual reexaminar essa decisão; o conflito de competência serve apenas para definir o juízo competente e não para analisar o mérito ou preliminares como a legitimidade ad causam.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas - PR para processar e julgar a ação ordinária