CC 179271 - DECISAO

CC 179271 - DECISAO

Tendo em vista que a ação de fornecimento de medicamentos tramita atualmente na Justiça Estadual, o relator, nos termos do art. 955 do CPC, designou o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e determinou a suspensão do trâmite do processo até o julgamento final do conflito, além de ordenar que os juízos em conflito prestem informações em 5 dias e que, após decurso do prazo, seja aberta vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Maria do Carmo Silva de Souza; Parte Incluída No Polo Passivo (excluída Por Liminar): União; Juízo Estadual Em Conflito: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC; Juízo Federal Em Conflito: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Instaurado; Decisão Interlocutória Designando Juízo Provisório E Determinando Diligências
Outcome
Designado o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes; suspenso o trâmite do processo até o julgamento final do conflito; oficiem-se os juízos para prestarem informações em 5 (cinco) dias; após o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Designação De Juízo Para Medidas Urgentes, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito À Saúde Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Designação De Juízo Para Medidas Urgentes Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria do Carmo Silva de Souza

Suscitante

União

Parte Incluída No Polo Passivo (excluída Por Liminar)

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC

Juízo Estadual Em Conflito

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Juízo Federal Em Conflito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Instaurado; Decisão Interlocutória Designando Juízo Provisório E Determinando Diligências

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo deve resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes em ação de fornecimento de medicamento envolvendo a União
  2. 2 Aplicação do art. 955 do CPC para designação de juízo provisório
  3. 3 Procedimento para instrução do conflito (art. 954 CPC)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação de fornecimento de medicamentos tramita atualmente na Justiça Estadual, o relator, nos termos do art. 955 do CPC, designou o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e determinou a suspensão do trâmite do processo até o julgamento final do conflito, além de ordenar que os juízos em conflito prestem informações em 5 dias e que, após decurso do prazo, seja aberta vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes; suspenso o trâmite do processo até o julgamento final do conflito; oficiem-se os juízos para prestarem informações em 5 (cinco) dias; após o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Designar o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
  • Suspender o trâmite do processo até o julgamento final do presente conflito