CC 178587 - DECISAO

CC 178587 - DECISAO

Como a cidade de São Vicente está na área de jurisdição da Subseção Judiciária do Juízo Federal deprecante, o ato a ser cumprido situa-se na jurisdição federal, de modo que o juízo estadual não tem competência para cumprir a carta precatória; assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Jurisdição, Cumprimento De Precatória
Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Jurisdição Cumprimento De Precatória

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida por Juízo Federal para ato a ser praticado no território da sua Subseção Judiciária
  2. 2 Possibilidade de recusa do juízo estadual em cumprir carta precatória expedida por Juízo Federal cuja jurisdição abrange a comarca de execução

Ratio Decidendi

Como a cidade de São Vicente está na área de jurisdição da Subseção Judiciária do Juízo Federal deprecante, o ato a ser cumprido situa-se na jurisdição federal, de modo que o juízo estadual não tem competência para cumprir a carta precatória; assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.
  • Publique-se e intimem-se.