CC 176355 - ACORDAO

CC 176355 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno, por aplicar as Súmulas 150 e 254 do STJ e o art. 109, I, da Constituição, entendendo-se que, havendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União, compete àquela Justiça decidir sobre o interesse jurídico da União e o juízo estadual não pode reexaminar tal decisão no âmbito do conflito de competência; o conflito destina-se apenas a definir o juízo competente, não a discutir o mérito ou nulidades da decisão federal.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: Erilde Terezinha Provensi Roman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ad Causam Da União, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ad Causam Da União Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Erilde Terezinha Provensi Roman

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ em demandas de saúde
  2. 2 Competência para decidir sobre existência de interesse jurídico da União na lide
  3. 3 Possibilidade de reexame, no conflito de competência, da decisão do Juízo Federal que exclui a União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por aplicar as Súmulas 150 e 254 do STJ e o art. 109, I, da Constituição, entendendo-se que, havendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União, compete àquela Justiça decidir sobre o interesse jurídico da União e o juízo estadual não pode reexaminar tal decisão no âmbito do conflito de competência; o conflito destina-se apenas a definir o juízo competente, não a discutir o mérito ou nulidades da decisão federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha - RS para processar e julgar a ação ordinária movida por Erilde Terezinha Provensi Roman