CC 178663 - DECISAO

CC 178663 - DECISAO

Por se tratar de ação ordinária não proposta contra ente federal e diante do afastamento do interesse da União no feito nos termos da Súmula 150/STJ, aplica-se o entendimento da Primeira Seção (CC 108.466/RS) de que, nessas hipóteses, a competência é da Justiça estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba-PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba-PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Autor: Jefferson Amauri de Siqueira; Ré: Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba-PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Mandado De Segurança, Exibição De Documentos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Mandado De Segurança Exibição De Documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba-PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Jefferson Amauri de Siqueira

Autor

Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgamento de ação de exibição de documentos proposta contra instituição privada de ensino é da Justiça Federal quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição e da Súmula 150/STJ
  3. 3 Distinção entre mandado de segurança e ações ordinárias quanto à competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ordinária não proposta contra ente federal e diante do afastamento do interesse da União no feito nos termos da Súmula 150/STJ, aplica-se o entendimento da Primeira Seção (CC 108.466/RS) de que, nessas hipóteses, a competência é da Justiça estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba-PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba-PR.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba-PR.
  • Publique-se.