CC 175233 - ACORDAO

CC 175233 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência e a Constituição determinam que a Justiça Federal é competente para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União na lide (art. 109, I, CF; Súmula 150/STJ), sendo vedado ao juízo estadual reexaminar decisão federal que afasta a participação da União (Súmula 254/STJ). O conflito de competência destina-se somente a identificar o juízo competente, não podendo decidir o mérito ou preliminares como legitimidade ad causam, razão pela qual se manteve a declaração de competência da Justiça Estadual e se desproveu o agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Ré: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Beneficiária: Margarida Elieti Teixeira de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito Negativo De Competência) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Federal Versus Estadual, Legitimidade Ad Causam, Direito À Saúde, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Federal Versus Estadual Legitimidade Ad Causam Direito À Saúde Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

UNIÃO

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

Margarida Elieti Teixeira de Moraes

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito Negativo De Competência) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União na lide (Juízo Federal ou Juízo Estadual)?
  2. 2 Se o conflito de competência pode apreciar mérito ou preliminares como legitimidade ad causam
  3. 3 Se a inclusão da União no polo passivo, determinada pelo juízo estadual, é cabível quando não há litisconsórcio necessário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência e a Constituição determinam que a Justiça Federal é competente para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União na lide (art. 109, I, CF; Súmula 150/STJ), sendo vedado ao juízo estadual reexaminar decisão federal que afasta a participação da União (Súmula 254/STJ). O conflito de competência destina-se somente a identificar o juízo competente, não podendo decidir o mérito ou preliminares como legitimidade ad causam, razão pela qual se manteve a declaração de competência da Justiça Estadual e se desproveu o agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação civil pública