CC 175588 - ACORDAO

CC 175588 - ACORDAO

O conflito de competência destina-se a definir o juízo competente e não a reexaminar o mérito ou decisões interlocutórias que afastem a legitimidade da União; por força das Súmulas 150 e 254 do STJ e do art. 109, I, CF, a decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide não pode ser reanalisada pelo Juízo Estadual, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Parte Substituída: Maria Eduarda de Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Na Primeira Seção Acórdão
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos/saúde Pública, Legitimidade Ad Causam Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Repercussão Geral (tema 793)
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos/saúde Pública Legitimidade Ad Causam Da União Súmulas 150, 224 E 254/stj Repercussão Geral (tema 793)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

Maria Eduarda de Ramos

Parte Substituída

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Na Primeira Seção Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afastou a legitimidade da União na lide
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência permite analisar mérito ou preliminar de legitimidade ad causam
  3. 3 Qual o juízo competente para processar ação sobre fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS

Ratio Decidendi

O conflito de competência destina-se a definir o juízo competente e não a reexaminar o mérito ou decisões interlocutórias que afastem a legitimidade da União; por força das Súmulas 150 e 254 do STJ e do art. 109, I, CF, a decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide não pode ser reanalisada pelo Juízo Estadual, de modo que o agravo interno deve ser negado.